Em resumo: a SelfTicket é uma plataforma que conecta você ao organizador do evento. Nós processamos o pagamento e emitimos o ingresso; o evento em si — data, local, atrações e realização — é responsabilidade do organizador.
1. Quem somos e o que fazemos
A SelfTicket é uma plataforma digital de intermediação para venda de ingressos. Atuamos como intermediadora entre você (Comprador) e o Organizador responsável por cada evento.
Isso significa que a SelfTicket não organiza, não produz e não realiza os eventos anunciados. Nossa responsabilidade se limita à disponibilização da plataforma, ao processamento seguro do pagamento e à emissão do ingresso digital.
2. Preço, taxa de conveniência e formas de pagamento
O valor do ingresso é definido exclusivamente pelo Organizador.
Sobre esse valor incide a taxa de conveniência da SelfTicket, correspondente a 10% (dez por cento) do valor do ingresso, com valor mínimo de R$ 3,00 (três reais) por unidade. Essa taxa remunera os serviços de tecnologia, processamento de pagamento, emissão do ingresso digital e sistema de validação de acesso.
A taxa de conveniência é informada de forma destacada no checkout, antes da finalização da compra, em linha própria e separada do valor do ingresso, conforme o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Nenhum valor é cobrado sem exibição prévia.
2.1. Meios de pagamento
Aceitamos PIX e cartão de crédito. O parcelamento no cartão, quando disponível, obedece a faixas definidas conforme o valor total da compra, informadas no momento da seleção.
Os dados do cartão são processados diretamente pela instituição de pagamento parceira, certificada no padrão PCI DSS, e não são armazenados pela SelfTicket.
3. Emissão e entrega do ingresso
O ingresso é emitido somente após a confirmação do pagamento pela instituição financeira. Cada ingresso contém um QR Code único, individual e intransferível sem registro na plataforma.
O ingresso é enviado ao e-mail informado na compra e fica permanentemente disponível na área "Meus Ingressos", acessível pelo e-mail ou telefone utilizado na aquisição.
É responsabilidade do Comprador informar dados de contato corretos. A SelfTicket não se responsabiliza pela não entrega decorrente de dados incorretos, caixa de entrada cheia ou classificação como spam — hipóteses em que o ingresso permanece acessível na plataforma.
4. Direito de arrependimento
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Comprador pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da aquisição, com restituição integral dos valores pagos, incluindo a taxa de conveniência.
Exceção legal: o direito de arrependimento não se aplica quando a solicitação for feita em prazo inferior a 48 (quarenta e oito) horas do início do evento, nem após a utilização do ingresso (validação do QR Code na entrada), por caracterizar fruição do serviço.
4.1. Como solicitar
A solicitação deve ser feita pelos canais de atendimento indicados nesta plataforma. O estorno é processado no mesmo meio de pagamento utilizado, observados os prazos da instituição financeira — que podem chegar a duas faturas subsequentes, no caso de cartão de crédito.
5. Cancelamento, adiamento ou alteração do evento
A decisão de cancelar, adiar ou alterar qualquer aspecto do evento é de responsabilidade exclusiva do Organizador.
| Situação | Direito do Comprador |
|---|---|
| Cancelamento do evento | Reembolso integral, incluindo a taxa de conveniência |
| Adiamento ou mudança de local | Manter o ingresso para a nova data ou solicitar reembolso integral |
| Alteração de atrações | Conforme as regras informadas pelo Organizador na página do evento |
Nessas hipóteses, a SelfTicket atua na operacionalização do reembolso, mas os valores dependem da devolução pelo Organizador quando já repassados. A SelfTicket não responde solidariamente por obrigação assumida exclusivamente pelo Organizador, ressalvadas as hipóteses legais de responsabilidade do intermediário.
6. Meia-entrada e gratuidades
Quando aplicável ao evento, o direito à meia-entrada observa a legislação vigente:
- Estudantes — Lei nº 12.933/2013, mediante Carteira de Identificação Estudantil (CIE) válida
- Pessoas com 60 anos ou mais — Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
- Pessoas com deficiência e acompanhante — Lei nº 13.146/2015
- Jovens de baixa renda de 15 a 29 anos — Lei nº 12.852/2013, inscritos no CadÚnico
A comprovação do direito é feita na entrada do evento, mediante documento original. A ausência de comprovação autoriza o Organizador a exigir a complementação do valor ou a impedir o acesso, sem direito a reembolso.
7. Transferência de titularidade
A plataforma permite a transferência do ingresso a terceiro antes da sua utilização. Ao transferir:
- Um novo QR Code é gerado e o anterior é invalidado imediatamente
- A titularidade passa integralmente ao novo portador
- A operação é registrada e irreversível pela plataforma
É vedada a revenda de ingressos com sobrepreço (cambismo), prática tipificada no art. 41-F do Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003) para eventos esportivos e passível de responsabilização em outras hipóteses. Ingressos identificados nessa prática podem ser cancelados sem reembolso.
8. Acesso ao evento
O acesso se dá mediante leitura do QR Code na entrada. Cada ingresso permite uma única entrada; após a validação, o código é automaticamente invalidado.
O Comprador é responsável pela guarda do seu ingresso. A SelfTicket não se responsabiliza pelo uso indevido decorrente do compartilhamento do QR Code — quem apresentar o código primeiro terá o acesso liberado.
Quando o ingresso for vinculado a setor específico (pista, camarote, área VIP), o acesso é permitido somente ao setor correspondente.
8.1. Regras do local e classificação etária
O acesso está sujeito às regras do Organizador e do local, incluindo classificação indicativa, revista, vestimenta e itens proibidos. O ingresso de menores de idade observa o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e eventuais alvarás judiciais aplicáveis. O descumprimento pode impedir o acesso sem direito a reembolso.
9. Responsabilidades da SelfTicket
A SelfTicket se responsabiliza por:
- Disponibilizar a plataforma em condições adequadas de funcionamento
- Processar o pagamento por meio de instituição autorizada pelo Banco Central
- Emitir e disponibilizar o ingresso digital após a confirmação do pagamento
- Manter sistema de validação de acesso funcional
- Proteger os dados pessoais nos termos da LGPD
A SelfTicket não se responsabiliza por: realização, qualidade, conteúdo, segurança ou infraestrutura do evento; alterações promovidas pelo Organizador; condições climáticas ou caso fortuito e força maior; e indisponibilidade temporária decorrente de falha de terceiros (provedores, instituições financeiras ou operadoras).
10. Atendimento
Dúvidas sobre o evento (programação, local, acessibilidade, regras) devem ser tratadas diretamente com o Organizador, cujo contato consta na página do evento.
Dúvidas sobre pagamento, ingresso ou plataforma devem ser direcionadas aos canais da SelfTicket indicados no site.
11. Disposições gerais
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, com publicação da nova versão nesta página. As condições aplicáveis a cada compra são as vigentes na data da aquisição.
Fica eleito o foro do domicílio do Comprador para dirimir controvérsias, conforme o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
Em resumo: você define o preço e recebe o valor integral do ingresso. A taxa de conveniência é paga pelo comprador. Em contrapartida, você é o responsável legal pelo evento — sua realização, sua regularidade e suas obrigações com o público.
1. Objeto
Este instrumento regula a utilização da plataforma SelfTicket pelo Organizador (produtor, promotor ou responsável pelo evento) para comercialização de ingressos, gestão de vendas e controle de acesso.
A SelfTicket presta serviço de intermediação tecnológica e de pagamentos. Não é coorganizadora, coprodutora nem garantidora dos eventos publicados.
2. Cadastro e ativação
Para publicar eventos e receber valores, o Organizador deve:
- Manter cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas
- Fornecer dados bancários e documentos para abertura da conta de recebimento junto à instituição de pagamento parceira
- Submeter-se ao processo de verificação de identidade (KYC) exigido pela regulação
A SelfTicket pode recusar, suspender ou encerrar cadastros com informações falsas, incompletas ou que apresentem indícios de irregularidade, fraude ou risco reputacional.
3. Modelo de remuneração
| Item | Condição |
|---|---|
| Taxa de conveniência | 10% do valor do ingresso, mínimo de R$ 3,00 por unidade |
| Quem paga | O comprador, somada ao valor do ingresso no checkout |
| Valor recebido pelo Organizador | 100% do preço definido por ele |
| Mensalidade ou adesão | Não há |
| Custo do meio de pagamento | Absorvido pela SelfTicket |
Em pacotes (um ingresso que dá direito a múltiplas entradas), a taxa corresponde ao maior valor entre o percentual e o mínimo multiplicado pelo número de ingressos emitidos.
A SelfTicket pode revisar as condições comerciais mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias. As alterações não retroagem a vendas já realizadas, aplicando-se somente a vendas posteriores à vigência.
4. Repasse de valores
Os valores são divididos na origem do pagamento (split), por meio de instituição autorizada pelo Banco Central. A parte correspondente ao Organizador é destinada à sua conta de recebimento, não transitando pelo caixa da SelfTicket.
4.1. Liberação
Os valores permanecem retidos até 2 (dois) dias após a realização do evento. A retenção existe para assegurar reembolsos em caso de cancelamento, adiamento ou contestação de pagamento.
O prazo efetivo de disponibilização observa a liquidação do meio de pagamento utilizado pelo comprador: PIX liquida no mesmo dia; cartão de crédito segue o prazo da adquirente, podendo alcançar 30 dias por parcela.
4.2. Antecipação
Quando disponível, a antecipação do repasse é facultativa e sujeita a taxa de 2,5% sobre o valor antecipado, informada antes da confirmação.
4.3. Retenção excepcional
A SelfTicket pode reter valores, total ou parcialmente, nas hipóteses de: suspeita fundada de fraude; volume atípico de contestações ou pedidos de reembolso; determinação judicial ou administrativa; ou indícios de que o evento não será realizado. A retenção é comunicada ao Organizador com a respectiva justificativa.
5. Obrigações do Organizador
O Organizador declara e se obriga a:
- Realizar o evento nas condições anunciadas — data, horário, local, atrações e estrutura
- Obter todas as licenças, alvarás e autorizações exigidos pelo poder público, incluindo corpo de bombeiros, vigilância sanitária e ECAD quando aplicável
- Cumprir a legislação de meia-entrada, reservando o percentual legal de 40% dos ingressos quando aplicável (Lei nº 12.933/2013)
- Observar as regras de acessibilidade (Lei nº 13.146/2015)
- Respeitar a classificação indicativa e o Estatuto da Criança e do Adolescente
- Prestar atendimento ao público quanto a informações do evento
- Arcar com reembolsos decorrentes de cancelamento, adiamento ou alteração substancial
- Manter as informações do evento verdadeiras e atualizadas na plataforma
- Emitir os documentos fiscais devidos pela venda dos ingressos
Responsabilidade tributária: a emissão de nota fiscal ao consumidor final pela venda do ingresso é obrigação exclusiva do Organizador. A SelfTicket emite documento fiscal apenas referente à sua taxa de conveniência.
6. Condutas vedadas
É expressamente proibido utilizar a plataforma para:
- Anunciar evento que não será realizado, ou cuja realização seja incerta
- Comercializar produtos ou serviços diversos de ingressos
- Praticar qualquer forma de fraude, lavagem de dinheiro ou simulação de vendas
- Publicar conteúdo ilícito, discriminatório ou que viole direitos de terceiros
- Utilizar marcas, imagens ou obras sem a devida autorização
- Manipular vendas, cortesias ou validações com finalidade fraudulenta
A constatação de qualquer dessas condutas autoriza a suspensão imediata do evento e da conta, a retenção dos valores para ressarcimento dos compradores e a comunicação às autoridades competentes.
7. Cancelamento do evento pelo Organizador
Em caso de cancelamento, o Organizador deve comunicar a SelfTicket imediatamente e assegurar o reembolso integral aos compradores, incluindo a taxa de conveniência.
Caso os valores já tenham sido repassados, o Organizador deve restituí-los no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de cobrança e inscrição em cadastros de inadimplentes, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
8. Dados dos compradores
O Organizador recebe acesso aos dados dos compradores de seus eventos estritamente para finalidades de operação do evento: controle de acesso, comunicação sobre o evento e atendimento.
Nessa relação, o Organizador atua como controlador dos dados e assume as obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), sendo-lhe vedado:
- Comercializar, ceder ou compartilhar os dados com terceiros
- Utilizá-los para finalidade diversa da operação do evento sem consentimento específico
- Manter os dados após cessada a finalidade que justificou o tratamento
O uso indevido acarreta responsabilização exclusiva do Organizador perante os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
9. Controle de acesso e equipe
O Organizador pode gerar acessos de portaria para sua equipe. Cada acesso é pessoal, rastreável e revogável, e o Organizador responde pelo uso feito por quem o receber.
10. Vigência e encerramento
Este instrumento vigora por prazo indeterminado. Qualquer das partes pode encerrá-lo a qualquer tempo, desde que não haja evento com vendas em aberto.
Havendo eventos ativos, o encerramento produz efeitos somente após a realização do último evento e a liquidação de todas as obrigações pendentes.
11. Limitação de responsabilidade
A responsabilidade da SelfTicket, quando cabível, limita-se ao valor das taxas de conveniência efetivamente auferidas em relação ao evento objeto da controvérsia, ressalvadas as hipóteses de dolo e as garantias legais indisponíveis.
12. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Santos, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Em resumo: coletamos apenas o necessário para emitir seu ingresso e liberar sua entrada. Não vendemos seus dados. Você pode solicitar acesso, correção ou exclusão a qualquer momento.
1. Controlador e encarregado
A SelfTicket é a controladora dos dados tratados nesta plataforma, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Solicitações relativas a dados pessoais devem ser encaminhadas ao Encarregado (DPO) pelo canal indicado ao final desta política.
2. Dados que tratamos
2.1. Do comprador
| Dado | Finalidade | Base legal |
|---|---|---|
| Nome | Identificação e emissão do ingresso | Execução de contrato |
| E-mail e telefone | Envio do ingresso e comunicação | Execução de contrato |
| CPF (opcional) | Prevenção à fraude e nominação do ingresso | Legítimo interesse |
| Dados de pagamento | Processamento da transação | Execução de contrato |
| Origem da visita | Métrica de divulgação do evento | Legítimo interesse |
| Registros de acesso | Segurança e obrigação legal | Marco Civil da Internet |
Os dados do cartão de crédito não são armazenados pela SelfTicket. São transmitidos de forma criptografada diretamente à instituição de pagamento certificada.
2.2. Do organizador
Além dos dados acima: documento de identificação (CPF/CNPJ), dados bancários, endereço e informações necessárias à verificação de identidade exigida pela regulação financeira.
3. Compartilhamento
Compartilhamos dados apenas quando necessário e com:
- Organizador do evento — dados dos compradores dos seus eventos, para controle de acesso e atendimento
- Instituição de pagamento — dados necessários ao processamento da transação
- Provedores de infraestrutura — hospedagem, banco de dados e envio de e-mail
- Autoridades — mediante requisição judicial ou obrigação legal
Não comercializamos dados pessoais em nenhuma hipótese.
4. Prazo de guarda
| Informação | Prazo |
|---|---|
| Registros de acesso à aplicação | 6 meses (art. 15, Marco Civil da Internet) |
| Dados de transações financeiras | 5 anos (prescrição — CDC e Código Civil) |
| Documentos fiscais | 5 anos (legislação tributária) |
| Demais dados cadastrais | Enquanto durar a relação, salvo obrigação legal |
5. Seus direitos
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento
- Acesso aos seus dados
- Correção de dados incompletos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Portabilidade a outro fornecedor
- Informação sobre o compartilhamento
- Revogação do consentimento
As solicitações são respondidas em até 15 (quinze) dias. Alguns dados podem ser mantidos mesmo após pedido de exclusão, quando houver obrigação legal ou exercício regular de direitos.
6. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, incluindo criptografia em trânsito (TLS), armazenamento de senhas com algoritmo de hash irreversível, controle de acesso por perfil e registro de auditoria das operações sensíveis.
Em caso de incidente de segurança com risco relevante, comunicaremos os titulares e a ANPD nos prazos da legislação.
7. Cookies e armazenamento local
Utilizamos armazenamento local do navegador para manter a sessão do usuário, preservar o carrinho de compras e registrar a origem da visita. Não utilizamos cookies de publicidade comportamental de terceiros.
8. Menores de idade
A plataforma não se destina a menores de 18 anos sem assistência dos responsáveis. O tratamento de dados de crianças e adolescentes observa o art. 14 da LGPD e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
9. Alterações
Esta política pode ser atualizada. Alterações relevantes serão comunicadas com destaque na plataforma.
10. Contato
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta política, utilize os canais de atendimento indicados no site.